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Notícias

22/07/2020

Estatuto da Igualdade Racial completa 10 anos

O dispositivo legal é considerado um marco importante na busca pela igualdade racial no 

Nesta segunda-feira (20), é celebrada a primeira década da Lei 12.288/2010, mais conhecida como Estatuto da Igualdade Racial. O diploma é o primeiro na história do país a consolidar diretrizes para garantir à população negra igualdade de oportunidades e para combater o racismo e a discriminação.

O Estatuto da Igualdade Racial é, também, um marco fundamental no reconhecimento do racismo enquanto fenômeno estrutural na sociedade brasileira, com impactos de diversos níveis, especialmente na vida e nos direitos da população negra. Conforme a lei define, a desigualdade social engloba toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. 
Para fazer frente a esse cenário, o Estatuto prevê políticas públicas e ações afirmativas para a promoção da igualdade racial na educação, na saúde, no mercado de trabalho, no acesso à terra a moradia, nos meios de comunicação e nas políticas culturais.

Segundo a defensora pública dra. Mariana Amorim, coordenadora do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), essas são pautas importantes para a Defensoria Pública. “Nos últimos anos, o NUCIDH tem atuado com diversas delas, desde a garantia da adequada aplicação da política de cotas no Paraná até o reconhecimento das comunidades quilombolas, passando pelo enfrentamento ao racismo institucional e pelo respeito aos direitos das religiões de matriz africana”, diz.

“Apesar do muito que ainda resta a trabalhar por sua efetivação e ampliação, é sempre importante destacar a luta por detrás da conquista do Estatuto da Igualdade Racial e o marco que ele representa numa sociedade ainda tão profundamente desigual”, avalia Thiago Hoshino, ouvidor-geral externo da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

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