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Notícias

24/03/2020

DPE-PR encaminha pedido de suspensão de cumprimento de mandados de reintegração de posse ao TJPR

A Defensoria Pública-Geral, em conjunto com o Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas (NUFURB), encaminhou, na última quarta feira (18), um pedido de suspensão de qualquer ordem remocionista como as decorrentes dos mandados de reintegração de posse à Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná e à Comissão de Conflitos Fundiários do TJ. O pedido toma como base as normas e medidas adotadas no âmbito do Poder Judiciário no período de pandemia do coronavirus e se destina às ocupações e comunidades formadas por pessoas carentes em todo o Estado do Paraná. 

Além das preocupações externadas pela sociedade civil, pelos conselhos de direitos e pela Ouvidoria Externa da DPE-PR, o documento leva em consideração o fato de que as próprias autoridades sanitárias do país orientaram o isolamento social como estratégia para evitar a propagação do novo coronavírus, o que exige a garantia do direito à moradia, especialmente aos grupos mais vulneráveis, de modo a não comprometer o bem-estar público e a capacidade de absorção da demanda pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

Nesse sentido, qualquer despejo ou deslocamento forçado, diante da ausência de uma alternativa habitacional definitiva, aumentaria significativamente não apenas as chances de contágio, mas também a sobrecarga dos abrigos e serviços públicos disponíveis, bem como as situações de co-habitação involuntária na casa de parentes e amigos, em evidente contradição com as recomendações para evitar aglomerações. 

O Tribunal de Justiça do Paraná editou, na última sexta-feira (20), o Decreto Judicial n. 172/2020 o qual, entre outros tópicos, suspende "o cumprimento de ordens de reintegração de posse por invasões coletivas" até o dia 30/04/2020. 

Confira aqui o ato do TJPR na íntegra.

Fonte: DPE-PR

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